Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-00 | Final: 1827-03 
Local: Ourém 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 45p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D719 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Moradores da vila e termo de Ourém "por seu bastante procurador, José da Silva Ataíde da Costa" 
Sumário: Requerimento, sem data, dos moradores da vila e termo de Ourém "por seu bastante procurador, José da Silva Ataíde da Costa", no qual, referindo "os renhidos litígios, em que consomem sua substância e tempo," que os têm oposto aos rendeiros dos seus aforamentos, que promovem "varejos e sequestros" dos vinhos e lhes pretendem cobrar, "contra a letra e o espírito da convenção inserta no foral" concedido em 1694 por D. Pedro II, o oitavo da produção dos mesmos vinhos.

Pedem à Câmara que proceda a uma interpretação do foral no sentido de se decidir se "estão sujeitos e devem pagar o oitavo do vinho nas vinhas" cuja plantação foi posterior ao foral.

Aparentemente, este requerimento não foi objeto de qualquer parecer. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 200; 
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